LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 440
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1996.
Art. 440.
O ganho decorrente do excesso do valor líquido dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relação à contraprestação transferida, será computado para fins de determinação do lucro real no período de apuração relativo à data do evento e posteriores, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 27,
caput
)
.
Parágrafo único. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o
inciso II do § 3º do art. 421
deverá ser observado, conforme o caso, o disposto no § 4º do mesmo artigo ou o disposto no art. 434.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 27, parágrafo único)
O ganho decorrente do excesso do valor líquido dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relação à contraprestação transferida, será computado para fins de determinação do lucro real no período de apuração relativo à data do evento e posteriores, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 27,
caput
)
.
Parágrafo único. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o
inciso II do § 3º do art. 421
deverá ser observado, conforme o caso, o disposto no § 4º do mesmo artigo ou o disposto no art. 434.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 27, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 1 tribunal
CARF 14
Decisão 10670.000804/91-81CARF, Não Informado, julgado em 20/08/1996
Decisão 10480.006508/92-11CARF, Não Informado, julgado em 06/06/1995
Decisão 10480.013345/90-14CARF, Não Informado, julgado em 18/10/1994
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 442
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- Art. 443
- Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
- Art. 444
- Art. 435 Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
- Art. 445
- Art. 434 Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
- Art. 433 Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.