LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 441
20 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 44,
caput,
incisos III e IV;
e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29)
:
I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais;
II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS.
caput,
incisos III e IV;
e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29)
:
I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais;
II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 6 tribunais
CARF 8 · TRF2 7 · TRF3 2 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 5027730-79.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5062903-46.2024.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 02/07/2026
Apelação Cível 5009721-83.2023.4.02.5110TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 01/08/2025
39
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 28 · TRF4 9 · TRF2 2
REsp REsp 2264642STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5001111-79.2024.4.04.7004TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5001171-31.2024.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/06/2026
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- Art. 443
- Art. 438
- Art. 444
- Art. 437 Incorporação, fusão ou cisão referente a estágios
- Art. 445
- Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
- Art. 435 Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
- Art. 434 Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
- Art. 433 Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.