Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios

Art. 436.
Na hipótese prevista no art. 427
, caso ocorra incorporação, fusão ou cisão:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, caput)
I - deve ocorrer a baixa dos valores controlados no Lalur a que se refere o
§ 1º do art. 427
, sem qualquer efeito na apuração do lucro real;
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, caput, inciso I)
II - não deve ser computada para fins de apuração do lucro real a variação da mais-valia ou da menos-valia de que trata o
inciso II do § 3º do art. 427
, que venha a ser:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, caput, inciso II)
a) considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou b) baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora; e III - não poderá ser excluída, para fins de apuração do lucro real, a variação do ágio por rentabilidade futura ( goodwill
) de que trata o
inciso II do § 3º do art. 427
( Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, caput, inciso III) .
Parágrafo único. Excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do caput
, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura ( goodwill
) de que tratam os
incisos II e III do caput do art. 421
, o disposto nos art. 431
ao art. 433.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 38, parágrafo único)