LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 437 Incorporação, fusão ou cisão referente a estágios
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2025.
Art. 437.
Nas incorporações, nas fusões ou nas cisões de empresa não controlada na qual se detinha participação societária anterior que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos art. 427
e art. 436
, não terá efeito na apuração do lucro real:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput)
I - o ganho ou a perda decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data do evento
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso I)
; e II - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação anterior, em relação ao valor dessa participação avaliada a valor justo.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso II)
§ 1º Deverão ser contabilizadas em subcontas distintas:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 1º)
I - a mais ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura ( goodwill
) relativos à participação societária anterior, existentes antes da incorporação, da fusão ou da cisão; e II - as variações nos valores a que se refere o inciso I deste parágrafo, em decorrência da incorporação, da fusão ou da cisão.
§ 2º Não deve ser computada, para fins de apuração do lucro real, a variação da mais-valia ou da menos-valia de que trata o inciso II do § 1º, que venha a ser:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 2º)
I - considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou II - baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora.
§ 3º Não poderá ser excluída, para fins de apuração do lucro real, a variação do ágio por rentabilidade futura ( goodwill
) de que trata o inciso II do § 1º.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 3º)
§ 4º Excetuadas as hipóteses previstas nos § 2º e § 3º, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura ( goodwill
) de que tratam os
incisos II e III do caput do art. 421
, o disposto no art. 431
ao art. 433
( Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 4º) .
Incorporação, fusão ou cisão ocorrida até 31 de dezembro de 2017
Nas incorporações, nas fusões ou nas cisões de empresa não controlada na qual se detinha participação societária anterior que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos art. 427
e art. 436
, não terá efeito na apuração do lucro real:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput)
I - o ganho ou a perda decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data do evento
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso I)
; e II - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação anterior, em relação ao valor dessa participação avaliada a valor justo.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso II)
§ 1º Deverão ser contabilizadas em subcontas distintas:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 1º)
I - a mais ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura ( goodwill
) relativos à participação societária anterior, existentes antes da incorporação, da fusão ou da cisão; e II - as variações nos valores a que se refere o inciso I deste parágrafo, em decorrência da incorporação, da fusão ou da cisão.
§ 2º Não deve ser computada, para fins de apuração do lucro real, a variação da mais-valia ou da menos-valia de que trata o inciso II do § 1º, que venha a ser:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 2º)
I - considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou II - baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora.
§ 3º Não poderá ser excluída, para fins de apuração do lucro real, a variação do ágio por rentabilidade futura ( goodwill
) de que trata o inciso II do § 1º.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 3º)
§ 4º Excetuadas as hipóteses previstas nos § 2º e § 3º, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura ( goodwill
) de que tratam os
incisos II e III do caput do art. 421
, o disposto no art. 431
ao art. 433
( Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 4º) .
Incorporação, fusão ou cisão ocorrida até 31 de dezembro de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Embargos de Declaração Cível (edciv) 0006772-88.2008.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 19/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
- Art. 438
- Art. 435 Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
- Art. 439
- Art. 434 Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
- Art. 440
- Art. 433 Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
- Art. 441
- Art. 432 Incorporação, fusão ou cisão referente à menos-valia
- Art. 442
- Art. 431 Incorporação, fusão ou cisão referente à mais-valia
- Art. 443
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.