LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XI - DOS INCENTIVOS à ATIVIDADE DESPORTIVA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 562
Art. 562. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios efetuados nos termos estabelecidos no art. 557
serão depositados e movimentados em conta bancária específica no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte.
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 12, caput)
Parágrafo único. Não são dedutíveis, nos termos estabelecidos neste Capítulo, os valores em relação aos quais não se observe o disposto neste artigo
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 12, parágrafo único).
serão depositados e movimentados em conta bancária específica no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte.
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 12, caput)
Parágrafo único. Não são dedutíveis, nos termos estabelecidos neste Capítulo, os valores em relação aos quais não se observe o disposto neste artigo
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 12, parágrafo único).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.