LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XI - DOS INCENTIVOS à ATIVIDADE DESPORTIVA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 561
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2012.
Art. 561. As infrações ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão:
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 11, caput)
I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto sobre a renda não recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação; e II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput .
Parágrafo único. O proponente será solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput
( Lei nº 11.438, de 2006, art. 11, parágrafo único) .
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 11, caput)
I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto sobre a renda não recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação; e II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput .
Parágrafo único. O proponente será solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput
( Lei nº 11.438, de 2006, art. 11, parágrafo único) .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso Voluntário 10280.720431/2007-25CARF, Marciel Eder Costa, julgado em 04/12/2012
Decisão 11065.001230/92-12CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.