LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUALSeção II - Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 555 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 555. Os projetos que receberem os incentivos previstos no Capítulo IX deste Título
poderão usufruir os benefícios previstos neste Capítulo, desde que enquadrados em seus objetivos e o total desses incentivos esteja limitado a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º)
poderão usufruir os benefícios previstos neste Capítulo, desde que enquadrados em seus objetivos e o total desses incentivos esteja limitado a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 10805.001106/90-76CARF, Nelson Mallmann, julgado em 04/03/2009
Decisão 10830.000623/93-81CARF, Não Informado, julgado em 10/07/1996
Decisão 10980.001705/93-75CARF, Não Informado, julgado em 22/02/1995
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2191691STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.