LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUALSeção I - Dos investimentos e dos patrocínios a projetos de obras audiovisuais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 548 Abatimento
Art. 548. Os contribuintes do imposto sobre a renda incidente na fonte de que tratam o
§ 1º do art. 764
e o
§ 1º do art. 766
poderão se beneficiar de abatimento de setenta por cento desse imposto, desde que, respectivamente
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º e art. 3º-A
; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 49
):
I - invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente e na coprodução de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, previamente aprovados pela Ancine; e II - invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longa-metragens, documentários, telefilmes e minisséries, previamente aprovados pela Ancine.
§ 1º do art. 764
e o
§ 1º do art. 766
poderão se beneficiar de abatimento de setenta por cento desse imposto, desde que, respectivamente
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º e art. 3º-A
; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 49
):
I - invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente e na coprodução de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, previamente aprovados pela Ancine; e II - invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longa-metragens, documentários, telefilmes e minisséries, previamente aprovados pela Ancine.
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- Art. 547 Patrocínio
- Art. 549 Doação e patrocínio a projetos audiovisuais decorrentes do exterior
- Art. 546 Investimentos
- Art. 550 Depósito em conta especial
- Art. 551 Não aplicação de depósitos
- Art. 552 Descumprimento do projeto
- Art. 553
- Art. 554
- Art. 555 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 556
- Art. 545 Infrações
- Art. 544 Fiscalização
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.