LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 544 Fiscalização
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2024.
Art. 544. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 36)
Parágrafo único. As entidades incentivadoras e captadoras dos recursos previstos neste Capítulo deverão comunicar, na forma estabelecida pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros realizados e recebidos, e as entidades captadoras deverão efetuar a comprovação de sua aplicação.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 21)
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 36)
Parágrafo único. As entidades incentivadoras e captadoras dos recursos previstos neste Capítulo deverão comunicar, na forma estabelecida pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros realizados e recebidos, e as entidades captadoras deverão efetuar a comprovação de sua aplicação.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 21)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
CARF 13
Recurso Voluntário 10469.724434/2019-73CARF, Luiz Augusto de Souza Goncalves, julgado em 17/07/2024
Decisão 10880.007629/91-50CARF, Não Informado, julgado em 23/01/1996
Decisão 10768.044981/89-75CARF, Não Informado, julgado em 23/05/1995
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 543 Intermediação
- Art. 545 Infrações
- Art. 542 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 541
- Art. 540 Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
- Art. 539 Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Art. 538 Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Art. 537
- Art. 536
- Art. 535 Vedações
- Art. 534 Patrocínio
- Art. 533 Doação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.