LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 545 Infrações
Art. 545. As infrações ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou o patrocinador ao pagamento do valor do imposto sobre a renda devido em relação a cada período de apuração, além das penalidades e dos demais acréscimos legais.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, caput)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, § 1º)
§ 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 38)
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, caput)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, § 1º)
§ 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 38)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 544 Fiscalização
- Art. 543 Intermediação
- Art. 542 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 541
- Art. 540 Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
- Art. 539 Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Art. 538 Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Art. 537
- Art. 536
- Art. 535 Vedações
- Art. 534 Patrocínio
- Art. 533 Doação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.