LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 534 Patrocínio
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2017.
Art. 534. Considera-se patrocínio:
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, caput, inciso II)
I - a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e II - a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar constitui infração sujeita às sanções previstas neste Regulamento.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º)
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, caput, inciso II)
I - a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e II - a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar constitui infração sujeita às sanções previstas neste Regulamento.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 10972.720014/2013-32CARF, Luiz Augusto de Souza Goncalves, julgado em 26/07/2017
Decisão 00008.400110/04-80CARF, Não Informado
Decisão 00860.050410/82-55CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 533 Doação
- Art. 535 Vedações
- Art. 536
- Art. 537
- Art. 538 Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Art. 539 Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Art. 540 Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
- Art. 541
- Art. 542 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 543 Intermediação
- Art. 544 Fiscalização
- Art. 545 Infrações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.