LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 541
Art. 541. A preservação e a difusão da memória ferroviária, constituída pelo patrimônio artístico, cultural e histórico do setor ferroviário, da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, poderá ser financiada, dentre outras formas, por meio de recursos captados e canalizados pelo Pronac, na forma estabelecia nos art. 537 e art. 540.
(Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, art. 9º, § 3º)
Parágrafo único. O disposto no caput
será promovido por meio de (Lei nº 11.483, de 2007, art. 9º, § 2º):
I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, e de suas coleções e seus acervos; e II - conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços oriundos da extinta RFFSA.
(Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, art. 9º, § 3º)
Parágrafo único. O disposto no caput
será promovido por meio de (Lei nº 11.483, de 2007, art. 9º, § 2º):
I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, e de suas coleções e seus acervos; e II - conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços oriundos da extinta RFFSA.
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- Art. 540 Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
- Art. 542 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 539 Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Art. 543 Intermediação
- Art. 538 Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Art. 544 Fiscalização
- Art. 537
- Art. 545 Infrações
- Art. 536
- Art. 535 Vedações
- Art. 534 Patrocínio
- Art. 533 Doação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.