LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 535 Vedações
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2026.
Art. 535. A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou a instituição vinculada ao agente.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, caput)
§ 1º
Consideram-se vinculados ao doador ou ao patrocinador:
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 1º)
I - a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou do patrocinador ou dos titulares, dos administradores, dos acionistas ou dos sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador, observado o disposto no inciso I; e III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja sócio.
§ 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou pelo patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 2º)
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, caput)
§ 1º
Consideram-se vinculados ao doador ou ao patrocinador:
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 1º)
I - a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou do patrocinador ou dos titulares, dos administradores, dos acionistas ou dos sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador, observado o disposto no inciso I; e III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja sócio.
§ 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou pelo patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 2º)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · RFB 1
Apelação Cível 0805564-31.2019.4.05.8100TRF5, julgado em 17/05/2026
Apelação Cível 0805564-31.2019.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 07/05/2024
Apelação Cível 0805564-31.2019.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 20/02/2024
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- Art. 534 Patrocínio
- Art. 536
- Art. 533 Doação
- Art. 537
- Art. 538 Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Art. 539 Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Art. 540 Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
- Art. 541
- Art. 542 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 543 Intermediação
- Art. 544 Fiscalização
- Art. 545 Infrações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.