LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 540 Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
Art. 540. Os projetos produzidos com os recursos da opção por aplicar o valor correspondente a três por cento do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, de que trata o
inciso X do caput
do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001
, poderão utilizar os incentivos na forma prevista nos art. 538 e art. 539
( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39, caput, inciso X, e § 6º
).
Patrimônio artístico, cultural e histórico da Rede Ferroviária Federal S.A.
inciso X do caput
do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001
, poderão utilizar os incentivos na forma prevista nos art. 538 e art. 539
( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39, caput, inciso X, e § 6º
).
Patrimônio artístico, cultural e histórico da Rede Ferroviária Federal S.A.
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- Art. 539 Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Art. 541
- Art. 538 Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Art. 542 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 537
- Art. 543 Intermediação
- Art. 536
- Art. 544 Fiscalização
- Art. 535 Vedações
- Art. 545 Infrações
- Art. 534 Patrocínio
- Art. 533 Doação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.