LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 543 Intermediação
Art. 543. Nenhuma aplicação dos recursos previstos neste Capítulo poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação
(Lei nº
8.313, de 1991, art. 28,
caput
)
.
Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento e a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural não configura intermediação referida neste artigo.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 28, parágrafo único)
(Lei nº
8.313, de 1991, art. 28,
caput
)
.
Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento e a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural não configura intermediação referida neste artigo.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 28, parágrafo único)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 542 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 544 Fiscalização
- Art. 541
- Art. 545 Infrações
- Art. 540 Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
- Art. 539 Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Art. 538 Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Art. 537
- Art. 536
- Art. 535 Vedações
- Art. 534 Patrocínio
- Art. 533 Doação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.