LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 537
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/1997.
Art. 537. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido as contribuições, a título de doações e patrocínios, efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, observado o disposto no regulamento do Pronac e nos art. 538 e art. 539
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 1º, art. 2º
,
art. 25 e art. 26
).
§ 1º As transferências a título de doações ou patrocínios de que trata este Capítulo não ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 2º) .
§ 2º Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas em conta bancária específica em nome do beneficiário, na forma prevista no regulamento
do Pronac
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 29
).
§ 3º As deduções de que trata o
caput
poderão ser feitas, opcionalmente, por meio de contribuições ao FNC ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput) .
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 1º, art. 2º
,
art. 25 e art. 26
).
§ 1º As transferências a título de doações ou patrocínios de que trata este Capítulo não ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 2º) .
§ 2º Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas em conta bancária específica em nome do beneficiário, na forma prevista no regulamento
do Pronac
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 29
).
§ 3º As deduções de que trata o
caput
poderão ser feitas, opcionalmente, por meio de contribuições ao FNC ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput) .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10680.014415/85-48CARF, Não Informado, julgado em 16/09/1997
Decisão 10768.026738/89-75CARF, Não Informado, julgado em 17/01/1996
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 536
- Art. 538 Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Art. 535 Vedações
- Art. 539 Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Art. 534 Patrocínio
- Art. 540 Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
- Art. 533 Doação
- Art. 541
- Art. 542 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 543 Intermediação
- Art. 544 Fiscalização
- Art. 545 Infrações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.