LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 542 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
Art. 542. Os projetos que receberem os incentivos previstos no Capítulo X deste Título poderão usufruir os benefícios previstos neste Capítulo, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total desses incentivos a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º)
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 541
- Art. 543 Intermediação
- Art. 540 Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
- Art. 544 Fiscalização
- Art. 539 Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Art. 545 Infrações
- Art. 538 Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Art. 537
- Art. 536
- Art. 535 Vedações
- Art. 534 Patrocínio
- Art. 533 Doação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.