Art. 547 Patrocínio

Art. 547. Até o ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto sobre a renda devido as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, caput)
§ 1º A dedução prevista neste artigo fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 10 do art. 446
e no art. 556.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 1º)
§ 2º Somente são dedutíveis do imposto sobre a renda devido os valores despendidos a título de patrocínio no período de apuração do imposto, trimestral ou anual.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 2º)
§ 3º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o
caput
, na forma do regulamento ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 4º) .
§ 4º A Ancine poderá instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o
caput.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 5º)
§ 5º As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o
caput
para fins de determinação do lucro real.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 3º)