LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUALSeção II - Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 554
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 554. O descumprimento dos projetos executados com os recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos recursos acrescidos de ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 61
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I - juros moratórios equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento; e II - multa de vinte por cento, calculada sobre o valor total dos recursos.
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I - juros moratórios equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento; e II - multa de vinte por cento, calculada sobre o valor total dos recursos.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 1
Apelação Cível 0903395-95.1996.4.03.6110TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 22/10/2010
Decisão 10830.000623/93-81CARF, Não Informado, julgado em 10/07/1996
Decisão 10980.001705/93-75CARF, Não Informado, julgado em 22/02/1995
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1986430STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/11/2025
AREsp AREsp 1307133STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/02/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 553
- Art. 555 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 552 Descumprimento do projeto
- Art. 556
- Art. 551 Não aplicação de depósitos
- Art. 550 Depósito em conta especial
- Art. 549 Doação e patrocínio a projetos audiovisuais decorrentes do exterior
- Art. 548 Abatimento
- Art. 547 Patrocínio
- Art. 546 Investimentos
- Art. 557
- Art. 558
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.