LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUALSeção I - Dos investimentos e dos patrocínios a projetos de obras audiovisuais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 549 Doação e patrocínio a projetos audiovisuais decorrentes do exterior
Art. 549. Os projetos produzidos com os recursos da opção por aplicar o valor correspondente a três por cento do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, de que trata o
inciso X do caput
do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001
, poderão utilizar a dedução do imposto sobre a renda devido, relativamente aos investimentos e aos patrocínios, observado o disposto nos art. 546 e art. 547
( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39, caput, inciso X, e § 6º
).
inciso X do caput
do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001
, poderão utilizar a dedução do imposto sobre a renda devido, relativamente aos investimentos e aos patrocínios, observado o disposto nos art. 546 e art. 547
( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39, caput, inciso X, e § 6º
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 548 Abatimento
- Art. 550 Depósito em conta especial
- Art. 547 Patrocínio
- Art. 551 Não aplicação de depósitos
- Art. 546 Investimentos
- Art. 552 Descumprimento do projeto
- Art. 553
- Art. 554
- Art. 555 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 556
- Art. 545 Infrações
- Art. 544 Fiscalização
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.