LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUALSeção I - Dos investimentos e dos patrocínios a projetos de obras audiovisuais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 552 Descumprimento do projeto
Art. 552. O não cumprimento do projeto a que se referem o
art. 546 ao art. 549
e o
art. 551
e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estabelecido implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescido de juros e multa, conforme disposto nos art. 997
e art. 1.015
, respectivamente
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, caput e § 1º).
Parágrafo único. Na hipótese de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, § 2º)
art. 546 ao art. 549
e o
art. 551
e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estabelecido implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescido de juros e multa, conforme disposto nos art. 997
e art. 1.015
, respectivamente
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, caput e § 1º).
Parágrafo único. Na hipótese de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, § 2º)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 551 Não aplicação de depósitos
- Art. 553
- Art. 550 Depósito em conta especial
- Art. 554
- Art. 549 Doação e patrocínio a projetos audiovisuais decorrentes do exterior
- Art. 555 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 548 Abatimento
- Art. 556
- Art. 547 Patrocínio
- Art. 546 Investimentos
- Art. 557
- Art. 558
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.