Art. 557

Art. 557. A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º,
caput
)
.
§ 1º As deduções a que se refere o
caput
ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, observado o disposto no art. 625.
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 1º, inciso I)
§ 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o
caput
para fins de determinação do lucro real.
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 2º)
§ 3º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador.
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 4º)
§ 4º Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 5º)
I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, dos administradores, dos acionistas ou dos sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos estabelecidos no inciso I; e III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios, as pessoas a que se refere o inciso II.