LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUALSeção I - Dos investimentos e dos patrocínios a projetos de obras audiovisuais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 551 Não aplicação de depósitos
Art. 551. Os valores depositados nas contas de que trata o
inciso I do § 1º do art. 550
e não aplicados no prazo de quarenta e oito meses, contado da data do primeiro depósito, e os valores depositados nas contas de que trata o
inciso II do § 1º do art. 550
e não aplicados no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao FNC e alocados no Fundo Setorial do Audiovisual.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 5º)
inciso I do § 1º do art. 550
e não aplicados no prazo de quarenta e oito meses, contado da data do primeiro depósito, e os valores depositados nas contas de que trata o
inciso II do § 1º do art. 550
e não aplicados no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao FNC e alocados no Fundo Setorial do Audiovisual.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 5º)
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- Art. 550 Depósito em conta especial
- Art. 552 Descumprimento do projeto
- Art. 549 Doação e patrocínio a projetos audiovisuais decorrentes do exterior
- Art. 553
- Art. 548 Abatimento
- Art. 554
- Art. 547 Patrocínio
- Art. 555 Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Art. 546 Investimentos
- Art. 556
- Art. 545 Infrações
- Art. 557
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.