Art. 550 Depósito em conta especial

Art. 550. O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos no art. 546 ao art. 549
, depositará, no prazo legal estabelecido para o recolhimento do imposto sobre a renda, o valor correspondente à dedução ou ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação esteja sujeita à comprovação prévia pela Ancine de que se destina a investimentos ou patrocínios em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, caput)
§ 1º A conta de aplicação financeira a que se refere este artigo será aberta:
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 1º)
I - em nome do proponente, para cada projeto, nas hipóteses previstas nos art. 546
e art. 547
;
II - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, na hipótese prevista no art. 548
; e III - em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, na hipótese prevista no § 4º do art. 547 .
§ 2º Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 3º)