LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XI - DOS INCENTIVOS à ATIVIDADE DESPORTIVA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 563
Art. 563. Os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos neste Capítulo deverão ser divulgados em sítio eletrônico, observado o disposto na Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 13, caput).
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o
caput
ainda deverão ser disponibilizados, mensalmente, no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, do qual constarão as informações quanto à sua origem e à sua destinação.
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 13, parágrafo único)
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 13, caput).
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o
caput
ainda deverão ser disponibilizados, mensalmente, no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, do qual constarão as informações quanto à sua origem e à sua destinação.
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 13, parágrafo único)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.