LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XII - DOS INCENTIVOS ÀS Atividades tecnológicasSeção I - Dos incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 569 Controle contábil em contas específicas
Art. 569. Os dispêndios e os pagamentos de que tratam o
art. 564 ao art. 568:
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 22)
I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados aqueles mencionados no inciso IV do caput do art. 564 .
art. 564 ao art. 568:
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 22)
I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados aqueles mencionados no inciso IV do caput do art. 564 .
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 568 Exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado
- Art. 570
- Art. 567
- Art. 571 Descumprimento das obrigações
- Art. 566 Exclusões do lucro líquido
- Art. 572 Atividades de informática e automação
- Art. 565 Transferências a microempresas e empresas de pequeno porte
- Art. 573 Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação
- Art. 564
- Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
- Art. 575
- Art. 576
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.