LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XII - DOS INCENTIVOS ÀS Atividades tecnológicasSeção II - Dos incentivos ao desenvolvimento de tecnologia da informação e da automação e da indústria de semicondutores
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 575
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/1996.
Art. 575. As empresas dos setores de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e da comunicação poderão excluir do lucro líquido os custos e as despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador ( software
), para fins de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal
(Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 13-A,
caput
)
.
Parágrafo único. A exclusão de que trata o
caput
fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.
(Lei nº 11.774, de 2008, art. 13-A, parágrafo único)
), para fins de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal
(Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 13-A,
caput
)
.
Parágrafo único. A exclusão de que trata o
caput
fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.
(Lei nº 11.774, de 2008, art. 13-A, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
CARF 9
Decisão 10380.004633/91-61CARF, Não Informado, julgado em 22/08/1996
Decisão 10830.000623/93-81CARF, Não Informado, julgado em 10/07/1996
Decisão 10166.004719/84-26CARF, Não Informado
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
- Art. 576
- Art. 573 Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação
- Art. 577
- Art. 572 Atividades de informática e automação
- Art. 571 Descumprimento das obrigações
- Art. 570
- Art. 569 Controle contábil em contas específicas
- Art. 568 Exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado
- Art. 567
- Art. 566 Exclusões do lucro líquido
- Art. 565 Transferências a microempresas e empresas de pequeno porte
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.