LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XII - DOS INCENTIVOS ÀS Atividades tecnológicasSeção II - Dos incentivos ao desenvolvimento de tecnologia da informação e da automação e da indústria de semicondutores
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 577
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/1997.
Art. 577. A redução das alíquotas do imposto sobre a renda e do adicional de que trata o
caput
do art. 576
somente poderá ser utilizada pela pessoa jurídica que investir anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento do faturamento bruto que obtiver no mercado interno, deduzidos
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 6º, caput):
I - os impostos incidentes na comercialização dos dispositivos de que tratam os
incisos I e II do caput
do art. 576
; e II - o valor das aquisições de produtos incentivados nos termos estabelecidos no Capítulo I da Lei nº 11.484, de 2007 .
§ 1º Serão admitidos apenas investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de microeletrônica, dos dispositivos mencionados nos incisos I e II do caput
do art. 576
, de optoeletrônicos, de ferramentas computacionais ( softwares
) de suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação dos componentes mencionados nos incisos I e II do caput
do art. 576.
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 6º, § 1º)
§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá as condições e o prazo para a alteração do percentual previsto no caput
, não inferior a dois por cento.
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 6º, § 4º)
caput
do art. 576
somente poderá ser utilizada pela pessoa jurídica que investir anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento do faturamento bruto que obtiver no mercado interno, deduzidos
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 6º, caput):
I - os impostos incidentes na comercialização dos dispositivos de que tratam os
incisos I e II do caput
do art. 576
; e II - o valor das aquisições de produtos incentivados nos termos estabelecidos no Capítulo I da Lei nº 11.484, de 2007 .
§ 1º Serão admitidos apenas investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de microeletrônica, dos dispositivos mencionados nos incisos I e II do caput
do art. 576
, de optoeletrônicos, de ferramentas computacionais ( softwares
) de suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação dos componentes mencionados nos incisos I e II do caput
do art. 576.
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 6º, § 1º)
§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá as condições e o prazo para a alteração do percentual previsto no caput
, não inferior a dois por cento.
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 6º, § 4º)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
CARF 13
Decisão 10983.001657/95-11CARF, Não Informado, julgado em 11/06/1997
Decisão 10983.001647/95-67CARF, Não Informado, julgado em 10/06/1997
Decisão 10983.001615/95-71CARF, Não Informado, julgado em 09/06/1997
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 576
- Art. 575
- Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
- Art. 573 Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação
- Art. 572 Atividades de informática e automação
- Art. 571 Descumprimento das obrigações
- Art. 570
- Art. 569 Controle contábil em contas específicas
- Art. 568 Exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado
- Art. 567
- Art. 566 Exclusões do lucro líquido
- Art. 565 Transferências a microempresas e empresas de pequeno porte
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.