LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XII - DOS INCENTIVOS ÀS Atividades tecnológicasSeção I - Dos incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 570
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/1997.
Art. 570. O gozo dos benefícios fiscais de que tratam o
art. 564 ao art. 568
fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 23)
art. 564 ao art. 568
fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 23)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
CARF 7
Decisão 10380.003403/92-56CARF, Não Informado, julgado em 14/05/1997
Decisão 10768.041624/93-78CARF, Não Informado, julgado em 16/10/1996
Decisão 13312.000155/90-11CARF, Não Informado, julgado em 19/05/1994
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- Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
- Art. 565 Transferências a microempresas e empresas de pequeno porte
- Art. 575
- Art. 564
- Art. 576
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.