LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XII - DOS INCENTIVOS ÀS Atividades tecnológicasSeção I - Dos incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 574 Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/1996.
Art. 574. Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I do caput
e no § 2º do art. 564
, quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos, observado o disposto no art. 569 ao art. 571
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 42,
caput
)
.
Parágrafo único. O contribuinte que utilizar o benefício a que se refere o
caput
deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da realização do ativo intangível, inclusive por meio de amortização, alienação ou baixa.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, parágrafo único)
e no § 2º do art. 564
, quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos, observado o disposto no art. 569 ao art. 571
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 42,
caput
)
.
Parágrafo único. O contribuinte que utilizar o benefício a que se refere o
caput
deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da realização do ativo intangível, inclusive por meio de amortização, alienação ou baixa.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
CARF 8
Decisão 10380.004633/91-61CARF, Não Informado, julgado em 22/08/1996
Decisão 10830.000623/93-81CARF, Não Informado, julgado em 10/07/1996
Decisão 10768.026738/89-75CARF, Não Informado, julgado em 17/01/1996
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- Art. 567
- Art. 566 Exclusões do lucro líquido
- Art. 565 Transferências a microempresas e empresas de pequeno porte
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.