Art. 565 Transferências a microempresas e empresas de pequeno porte

Art. 565. Poderão ser deduzidas como despesas operacionais, na forma estabelecida no inciso I do caput
do art. 564
, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a
Lei Complementar nº 123, de 2006
, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, caput)
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às transferências de recursos efetuadas para inventor independente de que trata o
inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 1º)
§ 2º Não constituem receita das microempresas e das empresas de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as importâncias recebidas de que trata o
caput
, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou do desenvolvimento de inovação tecnológica.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 2º)
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, para as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata o
caput
que apuram o imposto sobre a renda com base no lucro real, os dispêndios efetuados com a execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não serão dedutíveis para fins de apuração do lucro real ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 3º) .