LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições gerais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 661
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/1993.
Art. 661. Até 31 de dezembro de 2017, das quantias correspondentes às opções para aplicação no Finor e no Finam, nos termos estabelecidos neste Capítulo, serão deduzidos proporcionalmente às diversas destinações dos incentivos fiscais na declaração de rendimentos
(Lei nº
8.167, de 1991, art. 2º)
:
I - vinte e quatro por cento, creditados diretamente em conta do Programa de Integração Nacional - PIN, para financiar o plano de obras de infraestrutura nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, e promover sua mais rápida integração à economia nacional ( Decreto-Lei nº
1.106, de 16 de junho de 1970, art. 1º
e art. 5º
;
Decreto-Lei nº
2.397, de 1987, art. 13, parágrafo único
; e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º)
; e II - dezesseis por cento, creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - Proterra, para promover o acesso mais fácil do homem à terra, criar melhores condições de emprego de mão de obra e fomentar a agroindústria nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam ( Decreto-Lei nº
1.179, de 6 de julho de 1971, art. 1º
e art. 6º
;
Decreto-Lei nº
2.397, de 1987, art. 13, parágrafo único
; e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º) .
(Lei nº
8.167, de 1991, art. 2º)
:
I - vinte e quatro por cento, creditados diretamente em conta do Programa de Integração Nacional - PIN, para financiar o plano de obras de infraestrutura nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, e promover sua mais rápida integração à economia nacional ( Decreto-Lei nº
1.106, de 16 de junho de 1970, art. 1º
e art. 5º
;
Decreto-Lei nº
2.397, de 1987, art. 13, parágrafo único
; e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º)
; e II - dezesseis por cento, creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - Proterra, para promover o acesso mais fácil do homem à terra, criar melhores condições de emprego de mão de obra e fomentar a agroindústria nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam ( Decreto-Lei nº
1.179, de 6 de julho de 1971, art. 1º
e art. 6º
;
Decreto-Lei nº
2.397, de 1987, art. 13, parágrafo único
; e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º) .
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
CARF 6
Decisão 10120.001452/91-25CARF, Não Informado, julgado em 13/07/1993
Decisão 10935.001417/90-13CARF, Não Informado
Decisão 13855.000408/92-18CARF, Não Informado
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 660 Opção e recolhimento do incentivo
- Art. 662 Certificados de investimentos
- Art. 659
- Art. 663
- Art. 658
- Art. 664 Conversão em títulos
- Art. 657 Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
- Art. 665 Destinação a projeto próprio
- Art. 656 Fundo de Investimentos da Amazônia
- Art. 666 Intransferibilidade de investimento
- Art. 655 Fundo de Investimentos do Nordeste
- Art. 667 Intransferibilidade de rendimentos para o exterior
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.