LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições gerais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 666 Intransferibilidade de investimento
Art. 666. As ações adquiridas na forma estabelecida no caput
e no § 2º
do art. 665
serão nominativas e intransferíveis até a data de emissão do certificado de implantação do projeto pela agência de desenvolvimento competente
(Decreto-Lei nº
1.376, de 1974, art. 19,
caput
).
§ 1º Excepcionalmente, na hipótese de falência, liquidação do acionista ou se for justificadamente imprescindível para o bom andamento do projeto, a agência de desenvolvimento poderá autorizar a alienação das ações a que se refere este artigo.
(Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19, § 1º)
§ 2º Serão nulos de pleno direito os atos ou os contratos que tenham por objeto a oneração, a alienação ou a promessa de alienação, a qualquer título, das ações a que se refere este artigo, celebrados anteriormente ao término do prazo do período de inalienabilidade ou sem observância do disposto no § 1º
(Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19, § 2º).
e no § 2º
do art. 665
serão nominativas e intransferíveis até a data de emissão do certificado de implantação do projeto pela agência de desenvolvimento competente
(Decreto-Lei nº
1.376, de 1974, art. 19,
caput
).
§ 1º Excepcionalmente, na hipótese de falência, liquidação do acionista ou se for justificadamente imprescindível para o bom andamento do projeto, a agência de desenvolvimento poderá autorizar a alienação das ações a que se refere este artigo.
(Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19, § 1º)
§ 2º Serão nulos de pleno direito os atos ou os contratos que tenham por objeto a oneração, a alienação ou a promessa de alienação, a qualquer título, das ações a que se refere este artigo, celebrados anteriormente ao término do prazo do período de inalienabilidade ou sem observância do disposto no § 1º
(Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19, § 2º).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 665 Destinação a projeto próprio
- Art. 667 Intransferibilidade de rendimentos para o exterior
- Art. 664 Conversão em títulos
- Art. 668
- Art. 663
- Art. 669
- Art. 662 Certificados de investimentos
- Art. 661
- Art. 660 Opção e recolhimento do incentivo
- Art. 659
- Art. 658
- Art. 657 Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.