LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições gerais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 657 Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
Art. 657. O Funres será administrado e disciplinado pelo Grupo-Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 12
).
Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 2013
, ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
(Lei nº 12.979, de 2014, art. 4º e art. 8º)
).
Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 2013
, ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
(Lei nº 12.979, de 2014, art. 4º e art. 8º)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 658
- Art. 655 Fundo de Investimentos do Nordeste
- Art. 659
- Art. 654 Disposições gerais
- Art. 660 Opção e recolhimento do incentivo
- Art. 653
- Art. 661
- Art. 662 Certificados de investimentos
- Art. 663
- Art. 664 Conversão em títulos
- Art. 665 Destinação a projeto próprio
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.