Art. 653

Art. 653. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que tiver projetos aprovados e em implantação nos termos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991
, poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda devido nos fundos de investimentos regionais, observado o disposto neste Capítulo ( Decreto-Lei nº
1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º
;
Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, art. 32,
caput,
inciso XVIII, parte final
; e Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, art. 32,
caput
, inciso IV, parte final
).
§ 1º A aplicação de que trata o
caput
fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 2 de maio de 2001 e que o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridos os requisitos previstos e aprovados os cronogramas.
§ 2º A opção poderá ser manifestada na declaração ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto sobre a renda com base no lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado trimestralmente.