LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições gerais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 663
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 663. Não serão consideradas, para fins de cálculo das ordens de emissão de certificados de investimentos, as opções inferiores a R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos) ( Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 2º
; e Lei nº
9.249, de 1995, art. 30
).
; e Lei nº
9.249, de 1995, art. 30
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TJSP 2
Agravo de Instrumento 2104905-17.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0423304-72.1998.8.26.0053TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 09/02/2026
Decisão 10630.000296/93-97CARF, Não Informado, julgado em 15/05/1997
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 667 Intransferibilidade de rendimentos para o exterior
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- Art. 668
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- Art. 669
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.