LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições gerais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 659
Art. 659. O direito à aplicação em incentivos fiscais previstos neste Regulamento será sempre assegurado às pessoas jurídicas de que trata o
art. 653
, qualquer que tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto sobre a renda devido no período ( Decreto-Lei nº
1.089, de 1970, art. 8º
).
art. 653
, qualquer que tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto sobre a renda devido no período ( Decreto-Lei nº
1.089, de 1970, art. 8º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 658
- Art. 660 Opção e recolhimento do incentivo
- Art. 657 Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
- Art. 661
- Art. 656 Fundo de Investimentos da Amazônia
- Art. 662 Certificados de investimentos
- Art. 655 Fundo de Investimentos do Nordeste
- Art. 663
- Art. 654 Disposições gerais
- Art. 664 Conversão em títulos
- Art. 653
- Art. 665 Destinação a projeto próprio
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.