LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições gerais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 654 Disposições gerais
Art. 654. As deduções do imposto sobre a renda feitas em conformidade com o disposto neste Capítulo serão aplicadas, conforme o caso, no Finor, no Finam e no Funres ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 2º
).
Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 2013
, é vedada a possibilidade de aplicação das deduções de que trata este artigo no Funres.
).
Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 2013
, é vedada a possibilidade de aplicação das deduções de que trata este artigo no Funres.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 653
- Art. 655 Fundo de Investimentos do Nordeste
- Art. 656 Fundo de Investimentos da Amazônia
- Art. 657 Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
- Art. 658
- Art. 659
- Art. 660 Opção e recolhimento do incentivo
- Art. 661
- Art. 662 Certificados de investimentos
- Art. 663
- Art. 664 Conversão em títulos
- Art. 665 Destinação a projeto próprio
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.