Art. 658

Art. 658. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações de que trata este Capítulo não poderá exceder, em cada período de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 e até 31 de dezembro de 2017, a dez por cento do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 3º
;
Lei nº
9.532, de 1997, art. 2º
;
Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, art. 2º
; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 12
e art. 18
).
§ 1º As pessoas jurídicas ou o grupo de empresas coligadas de que trata o art. 653, domiciliadas no Estado do Espírito Santo, poderão optar pela aplicação no Funres, em cada período de apuração, encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 e até 28 de novembro de 2013, de até nove por cento do imposto sobre a renda devido
(Lei nº 8.167, de 1991, art. 23
;
Lei nº 12.979, de 2014, art. 4º
,
Medida Provisória nº 2.128-9, de 26 de abril de 2001, art. 3º
,
Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001 art. 32,
caput,
inciso XVIII
; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 12
e art. 18
).
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se imposto sobre a renda devido com base no lucro real, aplicada a alíquota de que trata o
art. 623
, subtraído do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, e do imposto deduzido a título de incentivo:
I - ao PAT, de que trata o
art. 641
;
II - às atividades culturais e artísticas, de que tratam o
art. 538 ao art. 540
;
III - à atividade audiovisual, de que tratam os
art. 546, art. 547
e art. 553
;
IV - ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, de que tratam os
art. 649
e art. 651
;
V - de redução ou isenção do imposto sobre a renda, de que tratam os
art. 628, art. 629,
art. 634 e art. 635
;
VI - de redução por reinvestimento na hipótese de empresas instaladas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene, de que trata o
art. 668
;
VII - ao desporto, de que trata o
art. 557
;
VIII - às operações de aquisição de vale-cultura, de que trata o
art. 652
;
IX - ao Pronon, de que trata o
art. 578
;
X - ao Pronas/PCD, de que trata o
art. 578
; e XI - ao valor da remuneração da prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, de que trata o
art. 648
.
§ 3º A partir de 29 de novembro de 2013, ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
(Lei nº 12.979, de 2014, art. 4º)