LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção IV - Do Programa de Cultura do Trabalhador
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 652
60 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 652. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura de que trata a
Lei nº 12.761, de 2012.
(Lei nº 12.761, de 2012, art. 10, caput)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se pessoa jurídica beneficiária a pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício.
(Lei nº 12.761, de 2012, art. 5º, caput, inciso II)
§ 2º A dedução de que trata o
caput
fica limitada a um por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995
, e somente se aplica em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao trabalhador com vínculo empregatício com a pessoa jurídica beneficiária ( Lei nº 12.761, de 2012, art. 5º, caput, inciso III
, e art. 10, § 1º e § 4º) .
Lei nº 12.761, de 2012.
(Lei nº 12.761, de 2012, art. 10, caput)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se pessoa jurídica beneficiária a pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício.
(Lei nº 12.761, de 2012, art. 5º, caput, inciso II)
§ 2º A dedução de que trata o
caput
fica limitada a um por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995
, e somente se aplica em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao trabalhador com vínculo empregatício com a pessoa jurídica beneficiária ( Lei nº 12.761, de 2012, art. 5º, caput, inciso III
, e art. 10, § 1º e § 4º) .
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 2 tribunais
CARF 45 · RFB 15
Recurso Voluntário 10660.902152/2018-66CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 19/11/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6036/2016RFB, Alba Andrade de Oliveira Dib, julgado em 25/07/2016
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6035/2016RFB, Alba Andrade de Oliveira Dib, julgado em 25/07/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2053331STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.