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Regulamento do Imposto de Renda
Art. 646

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção I - Do Programa de Alimentação do Trabalhador

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Art. 646. A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do PAT.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.