LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção I - Do Programa de Alimentação do Trabalhador
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 644
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1997.
Art. 644. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT, aprovados previamente pelo Ministério do Trabalho.
(Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º)
Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021
Vigência
(Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º)
Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021
Vigência
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 1 tribunal
CARF 11
Decisão 10480.007564/91-46CARF, Não Informado, julgado em 12/11/1997
Decisão 10855.001336/92-93CARF, Não Informado, julgado em 14/05/1996
Decisão 13603.000572/93-32CARF, Não Informado, julgado em 07/11/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.