LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção I - Do Programa de Alimentação do Trabalhador
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 642
40 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 642. A dedução de que trata o
art. 641
fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes
(Lei nº
6.321, de 1976, art. 1º, § 1º
e § 2º
; e Lei nº
9.532, de 1997, art. 5º
).
art. 641
fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes
(Lei nº
6.321, de 1976, art. 1º, § 1º
e § 2º
; e Lei nº
9.532, de 1997, art. 5º
).
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 18 · CARF 13 · TRF5 3 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5047325-97.2025.4.04.7100TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000202-15.2025.4.04.7000TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5053112-10.2025.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 22/05/2026
37
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 18 · TRF2 13 · TRF5 3 · TRF4 3
EREsp EREsp 2155149STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005354-48.2024.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5040910-98.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.