LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção II - Do Programa Empresa Cidadã
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 648
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Art. 648. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
(Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, art. 5º)
(Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, art. 5º)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10120.001464/86-47CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.