LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção III - Dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 651
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Art. 651. A partir de 1º de janeiro de 2011, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional
(Lei nº 12.213, de 2010, art. 3º,
caput
)
.
Parágrafo único. A dedução de que trata o
caput
não poderá ultrapassar um por cento do imposto sobre a renda devido.
(Lei nº 12.213, de 2010, art. 3º, parágrafo único)
(Lei nº 12.213, de 2010, art. 3º,
caput
)
.
Parágrafo único. A dedução de que trata o
caput
não poderá ultrapassar um por cento do imposto sobre a renda devido.
(Lei nº 12.213, de 2010, art. 3º, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5038970-82.2018.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 14/02/2023
Decisão 10930.000706/85-97CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1000975-94.2017.8.26.0394TJSP, Paulo Ayrosa, julgado em 26/03/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.