LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção I - Do Programa de Alimentação do Trabalhador
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 647
14 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 647. A execução inadequada do PAT ou o desvio ou o desvirtuamento de suas finalidades acarretará a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades previstas neste Regulamento.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
CARF 6 · RFB 6 · TCESP 1 · TRF1 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8030/2025RFB, Eduardo Newman de Mattera Gomes, julgado em 01/10/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4005/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 06/02/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4008/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 25/02/2019
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TCESP 1 · TRF1 1
RRAg 1001488-65.2016.5.02.0087TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 06/06/2022
REsp REsp 1236265STJ, Og Fernandes, julgado em 08/02/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0005487-24.2016.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 26/02/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.