Art. 670

Art. 670. Os incentivos e os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, por meio de requerimento desta, desde que observados os limites e as condições estabelecidos na legislação que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados
(Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º,
caput
)
:
I - ao tipo de atividade e de produto;
II - à localização geográfica do empreendimento;
III - ao período de fruição; e IV - às condições de concessão ou de habilitação.
§ 1º A transferência dos incentivos ou dos benefícios a que se refere o
caput
poderá ser concedida após encerrado o prazo original para habilitação, desde que no período estabelecido para a sua fruição.
(Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 1º)
§ 2º Na hipótese de alteração posterior dos limites e das condições estabelecidos na legislação a que se refere o
caput
, prevalecerão aqueles vigentes à época da incorporação.
(Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 2º)
§ 3º A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades da federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior.
(Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 3º)