LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - DA RESTRIÇÃO AO GOZO DOS INCENTIVOSSeção IV - Da perda dos benefícios fiscais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 674
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2023.
Art. 674. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei nº
8.137, de 27 de dezembro de 1990
, e a falta de emissão de notas fiscais, nos termos estabelecidos na Lei nº
8.846, de 1994
, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária
(Lei nº
9.069, de 1995, art. 59)
.
8.137, de 27 de dezembro de 1990
, e a falta de emissão de notas fiscais, nos termos estabelecidos na Lei nº
8.846, de 1994
, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária
(Lei nº
9.069, de 1995, art. 59)
.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Recurso Voluntário 19515.000434/2010-18CARF, Bianca Felicia Rothschild, julgado em 17/04/2019
Recurso Voluntário 10950.723642/2016-71CARF, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, julgado em 15/05/2018
Recurso Voluntário 10980.726058/2011-13CARF, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, julgado em 04/10/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5002980-74.2023.4.04.0000TRF4, Adriane Battisti, julgado em 13/02/2023
Apelação Cível 0001100-16.2000.8.06.0141TJCE, Silvia Soares de Sá Nobrega - Port. 1196/2020, julgado em 17/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.