LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - DA RESTRIÇÃO AO GOZO DOS INCENTIVOSSeção III - Da seguridade social
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 673
Art. 673. A empresa que transgredir as normas estabelecidas na Lei nº
8.212, de 1991
, além de outras sanções previstas, ficará sujeita à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial, observado o disposto em regulamento
(Lei nº
8.212, de 1991, art. 95, § 2º, alínea “b”)
.
8.212, de 1991
, além de outras sanções previstas, ficará sujeita à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial, observado o disposto em regulamento
(Lei nº
8.212, de 1991, art. 95, § 2º, alínea “b”)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.