LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO III - DA INDICAÇÃO DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 676
120 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/1999.
Art. 676. A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de isenção ou de redução de que tratam os
art. 628, art. 629
,
art. 634 e art. 635
destacará, em cada período de apuração, na sua declaração de rendimentos o valor da isenção ou da redução.
art. 628, art. 629
,
art. 634 e art. 635
destacará, em cada período de apuração, na sua declaração de rendimentos o valor da isenção ou da redução.
Decisões que citam este artigo
120
acórdãos de 1 tribunal
CARF 120
Decisão 10176.000641/98-93CARF, Nelson Mallmann, julgado em 20/10/1999
Decisão 10850.001893/95-51CARF, Nelson Mallmann, julgado em 19/10/1999
Decisão 11070.000481/95-16CARF, Nelson Mallmann, julgado em 19/08/1999
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.